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EMFOR/Súmulas/EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA PÚBLICA

Súmula nº 190

EXECUÇÃO FISCAL

FAZENDA PÚBLICA

EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA

Tribunal: STJ

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML