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EMFOR/Súmulas/PRESCRIÇÃO/CONSTRUÇÃO

Súmula nº 194

PRESCRIÇÃO

CONSTRUÇÃO

PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO

Tribunal: STJ

Ementa

PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML