Súmula nº 200
COMPETÊNCIA
—
Em revisão editorial
COMPETÊNCIA - CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO
- Tribunal
- STJ
Ementa
COMPETÊNCIA - CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO
—
Em revisão editorial
COMPETÊNCIA - CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO
COMPETÊNCIA - CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO