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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA TERRITORIAL/VARA PRIVATIVA

Súmula nº 206

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

VARA PRIVATIVA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VARA PRIVATIVA

Tribunal: STJ

Ementa

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VARA PRIVATIVA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML