Súmula nº 21
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EXCESSO DE PRAZO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO
- Tribunal
- STJ
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO
EXCESSO DE PRAZO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO