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EMFOR/Súmulas/CONCORDATA/MULTA FISCAL

Súmula nº 250

CONCORDATA

MULTA FISCAL

CONCORDATA - MULTA FISCAL

Tribunal: STJ

Ementa

CONCORDATA - MULTA FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML