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EMFOR/Súmulas/PENA/REGIME SEMI-ABERTO

Súmula nº 269

PENA

REGIME SEMI-ABERTO

PENA - REGIME SEMI-ABERTO

Tribunal: STJ

Ementa

PENA - REGIME SEMI-ABERTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML