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EMFOR/Súmulas/COFINS/ISENÇÃO

Súmula nº 276

COFINS

ISENÇÃO

COFINS - ISENÇÃO

Tribunal: STJ

Ementa

COFINS - ISENÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML