Súmula nº 279
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA
- Tribunal
- STJ
Ementa
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA
FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA