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EMFOR/Súmulas/APELAÇÃO/EFEITOS

Súmula nº 331

APELAÇÃO

EFEITOS

APELAÇÃO - EFEITOS

Tribunal: STJ

Ementa

APELAÇÃO - EFEITOS

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML