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EMFOR/Súmulas/NOTIFICAÇÃO/PROGRAMA REFIS

Súmula nº 355

NOTIFICAÇÃO

PROGRAMA REFIS

NOTIFICAÇÃO - PROGRAMA REFIS

Tribunal: STJ

Ementa

NOTIFICAÇÃO - PROGRAMA REFIS

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML