Súmula nº 393
EXECUÇÃO FISCAL
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
- Tribunal
- STJ
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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