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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICMS/INCIDÊNCIA

Súmula nº 395

IMPOSTO - ICMS

INCIDÊNCIA

IMPOSTO - ICMS - INCIDÊNCIA

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - ICMS - INCIDÊNCIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML