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EMFOR/Súmulas/PENA/REGIME DE CUMPRIMENTO

Súmula nº 40

PENA

REGIME DE CUMPRIMENTO

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO

Tribunal: STJ

Ementa

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML