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EMFOR/Súmulas/EXECUÇÃO FISCAL/PENHORA

Súmula nº 406

EXECUÇÃO FISCAL

PENHORA

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA

Tribunal: STJ

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML