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EMFOR/Súmulas/EXECUÇÃO FISCAL/PRESCRIÇÃO

Súmula nº 409

EXECUÇÃO FISCAL

PRESCRIÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO

Tribunal: STJ

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML