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EMFOR/Súmulas/OBRIGAÇÃO DE FAZER/MULTA

Súmula nº 410

OBRIGAÇÃO DE FAZER

MULTA

OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA

Tribunal: STJ

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML