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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO - ICMS/PAUTA FISCAL

Súmula nº 431

IMPOSTO - ICMS

PAUTA FISCAL

IMPOSTO - ICMS - PAUTA FISCAL

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - ICMS - PAUTA FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML