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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Súmula nº 461

IMPOSTO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML