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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/COMPENSAÇÃO

Súmula nº 464

IMPOSTO

COMPENSAÇÃO

IMPOSTO - COMPENSAÇÃO

Tribunal: STJ

Ementa

IMPOSTO - COMPENSAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML