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EMFOR/Súmulas/PRESCRIÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL

Súmula nº 467

PRESCRIÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL

Tribunal: STJ

Ementa

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML