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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Súmula nº 55

COMPETÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Tribunal: STJ

Ementa

COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML