EMFOREmentário Forense

Cível Criminal Trabalhista Súmulas LegislaçãoFila EscritórioEntrar

EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA/EXECUÇÃO FISCAL

Súmula nº 66

COMPETÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL

COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL

Tribunal: STJ

Ementa

COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML