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EMFOR/Súmulas/RECURSO ESPECIAL/CABIMENTO

Súmula nº 86

RECURSO ESPECIAL

CABIMENTO

RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO

Tribunal: STJ

Ementa

RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML