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EMFOR/Súmulas/CONTRABANDO/PENA DE PERDIMENTO

Súmula nº 138

CONTRABANDO

PENA DE PERDIMENTO

CONTRABANDO - PENA DE PERDIMENTO

Tribunal: TFR

Ementa

CONTRABANDO - PENA DE PERDIMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML