EMFOREmentário Forense

Cível Criminal Trabalhista Súmulas LegislaçãoFila EscritórioEntrar

EMFOR/Súmulas/PRESCRIÇÃO/AÇÃO FISCAL

Súmula nº 153

PRESCRIÇÃO

AÇÃO FISCAL

PRESCRIÇÃO - AÇÃO FISCAL

Tribunal: TFR

Ementa

PRESCRIÇÃO - AÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML