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EMFOR/Súmulas/PRESCRIÇÃO/AÇÃO FISCAL

Súmula nº 248

PRESCRIÇÃO

AÇÃO FISCAL

PRESCRIÇÃO - AÇÃO FISCAL

Tribunal: TFR

Ementa

PRESCRIÇÃO - AÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML