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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO DE RENDA/DESAPROPRIAÇÃO

Súmula nº 39

IMPOSTO DE RENDA

DESAPROPRIAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA - DESAPROPRIAÇÃO

Tribunal: TFR

Ementa

IMPOSTO DE RENDA - DESAPROPRIAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML