EMFOREmentário Forense

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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA/EXECUÇÃO FISCAL

Súmula nº 40

COMPETÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL

COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL

Tribunal: TFR

Ementa

COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML