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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/MULTA

Súmula nº 5

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

MULTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA

Tribunal: TFR

Ementa

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML