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EMFOR/Súmulas/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CONCEITUAÇÃO

Súmula nº 278

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONCEITUAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITUAÇÃO

Tribunal: TST

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITUAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML