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EMFOR/Súmulas/AÇÃO RESCISÓRIA/PRESSUPOSTOS

Súmula nº 299

AÇÃO RESCISÓRIA

PRESSUPOSTOS

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS

Tribunal: TST

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML