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EMFOR/Súmulas/AÇÃO RESCISÓRIA/PRESCRIÇÃO

Súmula nº 409

AÇÃO RESCISÓRIA

PRESCRIÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO

Tribunal: TST

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML