Lei nº 10031 de 2000

Texto da norma

L10031 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1o Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, a rodovia BR-432 com a seguinte descrição: "2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal ........................................................................................... BR Pontos de Passagem Unidades da Federação Extensão (km) Superposição BR Km 432 LIGAÇÕES ................................... Entronc. c/ BR-401 – Cantá-Novo Paraíso (entronc. c/ BR-174/BR 210) ................................... RR 185 _ _ ..........................................................................................." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.2000 *