Lei nº 10111 de 2000

Texto da norma

L10111 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são gerados pela própria Empresa, conforme discriminado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000 Download para anexo *