Lei nº 11458 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007. Conversão da MPv nº 329, de 2006 Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo. Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 60 (sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. (Vide Medida Provisória nº 361, 2007) Art. 2o A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. (Redação dada pela Lei nº 11.507, de 2007) Art. 2o A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). § 1o Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). § 2o Na hipótese do § 1o, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). § 3o Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1o dezembro de 2016. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Art. 2o A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) § 1o Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput deste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) § 3o Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1o de dezembro de 2016. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Art. 3º Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Lei o disposto nos arts. 5º e 6º, no inciso I do art. 7º, nos arts. 9º a 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Art. 4º A contratação de que trata esta Lei dar-se-á: I - mediante processo seletivo simplificado; ou II - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2007.