Lei nº 11493 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho: I – 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 169 (cento e sessenta e nove) de Técnico Judiciário; II – 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-4; III – 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de nível CJ-3; IV – 9 (nove) cargos em comissão de nível CJ-2; V – 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-1; VI – 89 (oitenta e nove) funções comissionadas de nível FC-1, 100 (cem) de nível FC-2, 70 (setenta) de nível FC-3, 79 (setenta e nove) de nível FC-4, 146 (cento e quarenta e seis) de nível FC-5 e 54 (cinqüenta e quatro) de nível FC-6. Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria. Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União. Art. 4o A execução do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007