Lei nº 11510 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007 ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 25.777.888 ATIVIDADES 22 661 0392 2537 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS 21.089.422 22 661 0392 2537 0101 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM 21.089.422 F 3 2 90 0 100 1.589.422 F 4 2 90 0 100 19.500.000 PROJETOS 22 661 0392 5086 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS 4.688.466 22 661 0392 5086 0101 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM 4.688.466 F 3 2 90 0 100 1.190.466 F 4 2 90 0 100 3.498.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 11.993.965 ATIVIDADES 22 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 11.993.965 22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 11.993.965 F 3 2 90 0 100 11.993.965 1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 72.875.300 OPERACOES ESPECIAIS 22 846 1020 0506 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP 69.575.000 22 846 1020 0506 0012 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE 22.425.000 F 3 2 30 0 100 1.006.250 F 3 2 40 0 100 1.236.250 F 4 2 30 0 100 9.056.250 F 4 2 40 0 100 11.126.250 22 846 1020 0506 0014 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA 22.425.000 F 3 2 30 0 100 1.006.250 F 3 2 40 0 100 1.236.250 F 4 2 30 0 100 9.056.250 F 4 2 40 0 100 11.126.250 22 846 1020 0506 0080 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA 22.425.000 F 3 2 30 0 100 1.006.250 F 3 2 40 0 100 1.236.250 F 4 2 30 0 100 9.056.250 F 4 2 40 0 100 11.126.250 22 846 1020 0506 0084 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA 2.300.000 F 3 2 40 0 100 230.000 F 4 2 40 0 100 2.070.000 ATIVIDADES 22 691 1020 2750 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO 2.300.300 22 691 1020 2750 0013 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS 2.300.300 F 3 2 90 0 100 2.300.300 22 694 1020 6484 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL 1.000.000 22 694 1020 6484 0010 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 250.000 ATIVIDADES 22 572 1388 2092 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA 250.000 22 572 1388 2092 0101 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM 250.000 F 3 2 90 0 100 250.000 TOTAL - FISCAL 110.897.153 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 110.897.153