Lei nº 11511 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.511, DE 20 DE JULHO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 20.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 212 0770 09LF COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL 20.000.000 04 212 0770 09LF 0001 COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL - NACIONAL 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 45.425.000 OPERACOES ESPECIAIS 22 846 1020 0506 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP 45.425.000 22 846 1020 0506 0010 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NA REGIAO NORTE 23.000.000 F 3 2 30 0 100 16.100.000 F 4 2 30 0 100 6.900.000 22 846 1020 0506 0013 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS 22.425.000 F 3 2 30 0 100 1.006.250 F 3 2 40 0 100 1.236.250 F 4 2 30 0 100 9.056.250 F 4 2 40 0 100 11.126.250 TOTAL - FISCAL 45.425.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.425.000