Lei nº 11513 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.513, DE 8 DE AGOSTO DE 2007. Conversão da MPv nº 370, de 2007 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 370, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2006. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA 25.000.000 ATIVIDADES 20 604 0359 4842 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA 25.000.000 20 604 0359 4842 0101 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 25.000.000 F 3 2 30 0 300 17.000.000 F 4 2 30 0 300 8.000.000 TOTAL - FISCAL 25.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000.000