Lei nº 11543 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei. § 1o Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 2o O provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007 ANEXO I CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE Agente Administrativo NI 1.700 Administrador NS 180 Analista de Sistemas NS 25 Contador NS 35 Economista NS 8 Psicólogo NS 3 TOTAL 1.951 ANEXO II CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE Artífice de Artes Gráficas NI 27 Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia NI 131 Assistente Administrativo NI 52 Assistente de Administração NI 61 Assistente Sindical NI 41 Atendente NI 227 Auxiliar de Administração NI 20 Datilógrafo NI 450 Desenhista NI 115 Instrutor NI 66 Técnico de Estradas NI 106 Técnico Nível Médio NI 492 Tecnologista NI 226 Fiscal de Abastecimento e Preços NS 177 TOTAL 2.191