Lei nº 11551 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.551, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o Programa Disque Idoso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Programa Disque Idoso, com a finalidade de atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra os idosos a partir de 60 (sessenta) anos. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.