Lei nº 11580 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Conversão da MPv nº 391, de 2007. Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 391, de 2007, que o Congesso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2007.