Lei nº 11611 de 2007

Texto da norma

LEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento. Art. 2o São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Luiz Silva Ferreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007