Lei nº 11629 de 2007

Texto da norma

Lei nº 11.629 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007 Download para anexo