Lei nº 11655 de 2008

Texto da norma

L11655 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.655, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Ordem do Mérito das Comunicações, de que trata o Decreto no 87.009, de 15 de março de 1982, passa a denominar-se Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2008.