Lei nº 11723 de 2008

Texto da norma

L11723 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.723, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, com o objetivo de conscientizar autoridades sanitárias, diretores de hospitais e trabalhadores de saúde sobre a importância do controle das infecções hospitalares. Art. 2o No Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares e na semana que o contém, o Ministério da Saúde e os serviços de saúde, em especial os hospitais, são autorizados a desenvolver campanhas de comunicação social e ações educativas com o objetivo de aumentar a consciência pública sobre o problema representado pelas infecções hospitalares e a necessidade de seu controle. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008