Lei nº 11780 de 2008

Texto da norma

L11780 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criadas 179 (cento e setenta e nove) funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2o As funções de confiança a que se refere o art. 1o desta Lei serão providas de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3o O art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. Os cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, decorrentes da transformação de que tratam os arts. 21, 22 e 23 desta Lei poderão, à medida que vagarem, ser transformados em cargos de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo ou de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, sem aumento de despesa.” (NR) Art. 4o O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 ANEXO I FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÍVEL DA FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL (EM R$) (EM R$) FC-5 52 2.195,23 114.151,96 FC-4 44 1.630,74 71.752,56 FC-3 75 1.212,60 90.945,00 FC-2 2 815,37 1.630,74 FC-1 6 606,30 3.637,80 TOTAL - - 282.118,06