Lei nº 11783 de 2008

Texto da norma

L11783 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIX: “Art. 24. .......................................................................... .................................................................................................. XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. ......................................................................................” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008