Lei nº 11799 de 2008

Texto da norma

L11799 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas. Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Carlos Minc Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008